1. Aceitação
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a ProcedIA (“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
Se você aceita em nome de um escritório ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-los a estes termos.
2. O serviço
A ProcedIA é um software como serviço (SaaS) voltado à gestão de escritórios de advocacia, podendo incluir, conforme o plano e módulos contratados: cadastro de clientes, processos, prazos, documentos, finanças, publicações, atendimento conversacional, integração com canais Meta (WhatsApp/Instagram) e prospecção.
Recursos, limites e preços dos planos estão descritos no site e/ou no painel e podem evoluir ao longo do tempo.
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras e manter a segurança das credenciais;
- é responsável por atividades realizadas na sua conta e nos usuários que convidar;
- não compartilhe senhas; notifique-nos em caso de suspeita de acesso indevido;
- podemos suspender contas que violem estes termos ou a lei.
4. Planos, trial e pagamento
Pode haver período de avaliação gratuita, conforme oferta vigente no site. Após o trial ou na contratação de plano pago, aplicam-se os valores e a periodicidade indicados na contratação.
O não pagamento pode resultar em limitação ou suspensão do acesso. Cancelamentos seguem as regras do plano vigente; em geral, o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, salvo disposição em contrário na oferta.
5. Uso aceitável
Você concorda em não:
- violar leis, códigos de ética da OAB ou direitos de terceiros;
- enviar spam, conteúdo ilícito ou abusivo pelos canais conectados;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados de outros tenants ou infraestrutura;
- realizar engenharia reversa indevida, sobrecarga deliberada ou exploração de falhas;
- revender o acesso à Plataforma sem autorização escrita;
- usar a Plataforma para fins alheios à advocacia/gestão do escritório de forma fraudulenta.
6. Dados e responsabilidade do escritório
Os conteúdos e dados inseridos pelo escritório (clientes, processos, conversas, documentos, campanhas) são de titularidade e responsabilidade do assinante. Cabe ao escritório:
- obter bases legais adequadas (LGPD) para tratar dados de terceiros;
- respeitar sigilo profissional e deveres éticos;
- configurar corretamente canais Meta, templates e consentimentos exigidos;
- manter cópias de segurança próprias quando necessário à sua operação.
A ProcedIA processa esses dados para prestar o serviço, com isolamento entre escritórios, conforme a Política de Privacidade.
7. Integrações de terceiros
Módulos que dependem de Meta, provedores de e-mail, IA ou outros serviços externos estão sujeitos também aos termos e políticas desses terceiros. Indisponibilidade, mudanças de API ou limites impostos por terceiros podem afetar funcionalidades sem que isso configure inadimplemento automático da ProcedIA, embora busquemos mitigar impactos.
8. Propriedade intelectual
A marca ProcedIA, o software, o design e a documentação da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Concede-se apenas licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da assinatura. O conteúdo que você envia permanece seu; você nos concede licença necessária para hospedar e processar esse conteúdo a fim de operar o serviço.
9. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, com manutenções eventualmente programadas. O serviço é oferecido “como disponível”. Ferramentas de IA podem produzir respostas imperfeitas — o usuário deve revisar conteúdos gerados antes de uso profissional.
10. Isenções e limitação de responsabilidade
A ProcedIA não presta advocacia nem substitui o julgamento profissional do advogado. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:
- não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados decorrente de uso indevido, força maior ou falhas de terceiros;
- a responsabilidade total da ProcedIA por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa em relação a um ciclo contratual limita-se, em regra, ao valor pago pelo assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, quando aplicável.
Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
11. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, risco à segurança, ordem legal ou inadimplência. Você pode encerrar a conta conforme os mecanismos do painel ou contato de suporte. Após o encerramento, a retenção/exclusão de dados segue a Política de Privacidade.
12. Alterações dos termos
Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão vigente. O uso continuado após a publicação de alterações relevantes constitui aceitação, quando permitido; em mudanças materiais, poderemos solicitar novo aceite ou notificar por e-mail.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro da comarca onde estiver sediado o operador da ProcedIA, salvo regra legal imperativa em contrário.
14. Contato
- Privacidade: privacidade@procedia.com.br
- Geral / suporte: contato@procedia.com.br
- Site: https://procedia.com.br